GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 364/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 364/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 364/2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AOS MOTORISTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O motorista, devidamente qualificado e identificado, devidamente lotado na Secretaria Municipal de Transporte, com atuação na Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, responsável pela condução de veículos destinados a deslocamentos de pacientes do Município de Serrinha dos Pintos para outros centros de tratamento médico hospitalar; transporte de alunos para atividades didáticas- pedagógicas, esportivas, eventos escolares fora das unidades escolares; ou, transporte de pessoas através de veículos de passageiros, perceberão diárias para atendimento de despesas pessoais.
Art. 2º. As diárias de viagens não serão concedidas:
I – Caso o deslocamento ocorra dentro da região geográfica em que se situa o município de Serrinha dos Pintos;
II – Nos casos em que o deslocamento para fora da área territorial não for superior 12 (doze) horas.
Art. 3º. Os valores das diárias de viagens são os constantes do anexo I desta Lei.
§ 1º. Para os fins desta Lei, as diárias serão concedidas por um período de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º. Nos deslocamentos inferiores a 24 (vinte e quatro) horas e superiores a 12 (doze) horas, será devido 50% (cinquenta por cento) do valor da diária de viagem, exceto quando houver necessidade de pernoite, quando então a diária de viagem será completa.
Art. 4º. A comprovação da viagem será feita mediante relatório para percepção de diárias.
§ 1º. Para atendimento do disposto no caput deste artigo ficam instituídos os seguintes formulários, identificados para pedido e comprovação da viagem, que passam a fazer parte integrante da presente Lei:
I - Pedido de Diária – Anexo II;
II - Relatório de Viagem – Anexo III.
§ 2º. O preenchimento do Anexo II, ocorrerá por ocasião do pedido de diárias, enquanto o Anexo III, por ocasião do retorno da viagem.
§ 3º. Os Anexos II e III serão vistados pelo Secretário Municipal de Transporte ou servidor cuja atribuição tenha sido delegada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, em 30 de Dezembro de 2014.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
VALORES DAS DIÁRIAS PARA VIAGENS
DESTINO
FAIXA IV
Natal
R$ 100,00
Mossoró
R$ 50,00
Alexandria
R$ 25,00
Pau dos Ferros
R$25,00
Brasília e outros estados da Federação
R$ 200,00
Outros países
NÃO SE APLICA
ANEXO II
PEDIDO DE DIÁRIA Nº. _______________
NOME: ________________________
CARGO/FUNÇÃO: ___________ MATRÍCULA Nº. __________
PREVISÃO DATA E HORÁRIO DE SAÍDA E CHEGADA
DATA E HORA PREVISTAS PARA SAÍDA: __/___/__, ÀS ____:___ HORAS
DATA E HORA PREVISTAS PARA CHEGADA: ____/____/_____, ÀS ____:____ HORAS
OBJETO DA VIAGEM ____________
ROTEIRO DA VIAGEM
Saída:_________ DESTINO:__________
MEIO DE LOCOMOÇÃO ______________
Serrinha dos Pintos/RN, em ___/ ___/_____.
_________________
Assinatura do Requerente
DESPACHO ( ) Autorizo ( ) Não Autorizo
_________________________
Secretário Municipal de Transporte
ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM Nº. _____________
NOME:_________________
CARGO/FUNÇÃO: ___________ MATRÍCULA Nº. ________
PREVISÃO DATA E HORÁRIO DE SAÍDA E CHEGADA
DE: _______ PARA __________ DATA: _______ HORA______:
DE: _________ PARA _________ DATA: ______ HORA__________: DE: ________ PARA _______ DATA: ____ HORA____ DE: _______ PARA ________ DATA: ___________ HORA______:
MEIO DE LOCOMOÇÃO _______RESULTADOS DA VIAGEM _______________
DIÁRIAS A RECEBER Nº. ___________
Serrinha dos Pintos/RN, em __/___/___.
_________________
Assinatura do Requerente
Alterada pela Emenda Aditiva nº 001/2014.