Secretaria Municipal de Administração · 26 de dezembro de 2012
LEI Nº. 318/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 318/2012.
Lei Nº. 318/2012
Denomina ao Cemitério Público da Comunidade de Pintada, de Cemitério Público Municipal Antonio Jorge dos Santos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, no uso de suas atribuições legais, resolve sancionar, após aprovação da Câmara Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o cemitério público municipal da comunidade de Pintada, denominado de Cemitério Público Municipal Antônio Jorge dos Santos.
Art. 2º. O cemitério de que trata o artigo anterior localiza-se na comunidade de Pintada deste município.
Art. 3º. O executivo Municipal fica encarregado de colocar Placa e/ou Identificação do homenageado no referido local.
Art. 4º. As despesas com esta Lei correrão por conta do Orçamento Financeiro Vigente.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha dos Pintos, 09 de dezembro de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal