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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 26 de dezembro de 2012

LEI Nº 317/2012.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 317/2012.

Lei Nº 317/2012.

Altera a nomenclatura do cargo de Técnico de Enfermagem, do Anexo da Lei Municipal nº 316, de 07/11/2012, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – Passa a nomenclatura do Cargo de Técnico Enfermagem, do anexo à Lei Municipal nº 316, de 07/11/2012, a vigorar a partir desta data, conforme o quadro anexo a esta Lei da seguinte forma: Técnico de Enfermagem do PMAQ - (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica).

Parágrafo Único – Os demais cargos constantes da referida Lei permanecem inalterados.

Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, 09 de dezembro de 2012.

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0806, em 26 de dezembro de 2012. Código identificador 8C5D4F0A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.