Secretaria Municipal de Administração · 26 de dezembro de 2012
LEI Nº 317/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 317/2012.
Lei Nº 317/2012.
Altera a nomenclatura do cargo de Técnico de Enfermagem, do Anexo da Lei Municipal nº 316, de 07/11/2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Passa a nomenclatura do Cargo de Técnico Enfermagem, do anexo à Lei Municipal nº 316, de 07/11/2012, a vigorar a partir desta data, conforme o quadro anexo a esta Lei da seguinte forma: Técnico de Enfermagem do PMAQ - (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica).
Parágrafo Único – Os demais cargos constantes da referida Lei permanecem inalterados.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, 09 de dezembro de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal