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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 28 de dezembro de 2011

SANCIONA LEI Nº 300/2011.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SANCIONA LEI Nº 300/2011.

O Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, Promulga nesta data a Lei Nº 300/2011, de 27 de dezembro de 2011, que Altera a redação do Artigo 3º, alínea “a” da Lei Nº 189, de 06 de julho de 2007, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências e determina seus efeitos jurídicos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos-RN

Em, 27 de dezembro de 2011

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS

Prefeito Municipal

CPF: ***.***.***-**

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0555, em 28 de dezembro de 2011. Código identificador 8970763B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.