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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2020

PROMULGAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 453 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 453 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 453/2020, de 18 de dezembro de 2020, a qual “Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Serrinha dos Pintos (RN) e dá outras providências”.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 18 de dezembro de 2020.

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2426, em 23 de dezembro de 2020. Código identificador 88B671AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.