GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 488/2023. DE 17 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 488/2023. DE 17 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos- RN, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Especial no valor de R$ 64.901,64 (Sessenta e Quatro Mil, Novecentos e um Reais e Sessenta e Quatro Centavos), destinado a Manutenção dos Recursos da Lei Paulo Gustavo para incentivo ao Setor Cultural deste município deste município de Serrinha dos Pintos - RN na modalidade AUDIOVISUAL e DEMAIS ÁREAS CULTURAIS, conforme o que se especifica abaixo:
02 - Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos
02.14 - SEC MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
02.14.13 - Cultura
02.14.13.392 - Difusão Cultural
02.14.13.392.032 - MANUT DA SEC. MIN. DE TURISMO E CULTURA
02.14.13.392.032.2.204 - Manutenção dos Recursos da Lei Paulo Gustavo Aúdio Visual
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros PF R$ 24.884,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 21.306,50
Fonte Rec. - 17160000 - 715 - Transferências Dest. ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art 5º - Audiovisual
TOTAL R$ 41.190,05
02 - Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos
02.14 - SEC MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
02.14.13 - Cultura
02.14.13.392 - Difusão Cultural
02.14.13.392.032 - MANUT DOS SERVIÇOS DE CULTURA
02.14.13.392.032.2.205 - Manutenção dos Recursos da Lei Paulo Gustavo Demais Áreas Culturais
3.3.90.31 - Pecunia/Premiações R$ 18.711,14
Fonte Rec. - 17160000 - 715 - Transferências Dest. ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art 5º - Audiovisual
TOTAL R$ 18.711,14
Art. 2º - Constitui como fontes de recursos para abertura deste crédito o superavit na arrecadação no exercício vigente correspondente ao crédito de Recursos da Lei Paulo Gustavo para este município.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 17 de agosto de 2023.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal