GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 526/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM A AGENTES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM A AGENTES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 526/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM A AGENTES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As diárias de viagens nacionais e internacionais serão concedidas aos agentes públicos dos órgãos da administração pública direta e indireta nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se diária de viagem a retribuição pecuniária devida ao agente público da administração direta e indireta, para cobrir despesas com alimentação e transporte, quando viajar para o exterior ou para outras cidades do país, no interesse do Município.
Art. 2º. As diárias de viagens nacionais e internacionais são devidas a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final, respectivamente, a hora de embarque e de desembarque do agente público.
Art. 3º. As diárias de viagens não serão concedidas:
I – Caso o afastamento ocorra dentro da região microrregião geográfica em que se situa o município de Serrinha dos Pintos;
II – Aos sábados, domingos e feriados, salvo comprovada conveniência do Poder Público;
III – Quando, para a mesma viagem, houver outra retribuição de caráter indenizatório de despesa com alimentação e transporte;
IV – Ao agente público que estiver em falta com a apresentação de documentos comprobatórios de diárias de viagens anteriormente concedidas.
Art. 4º. As diárias de viagens deverão ser autorizadas previamente pelo ordenador de despesa.
§ 1º. Tratando-se de viagem internacional, as diárias de viagem deverão ser autorizas pelo Chefe do Poder Executivo e aprovadas pelo Secretário Municipal de Finanças e Tributação.
§ 2º. As autorizações de diárias de viagens ficam condicionadas à existência de cota orçamentária e disponibilidade financeira.
Art. 5º. A solicitação de diária de viagens deverá ser feita ao ordenador de despesa a que estiver subordinado o agente público, por meio de utilização de formulário específico de Solicitação de Diárias de Viagens, (conforme modelo constante no anexo II) desta Lei.
§ 1º. As diárias de viagens nacionais deverão ser solicitadas com no mínimo 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a partida.
§ 2º. As diárias de viagens internacionais deverão ser solicitadas com no mínimo 05 (cinco) dias úteis antes da data prevista para a viagem.