GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 443/2019. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443/2019. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN, no uso de suas atribuições propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Especial no valor de R$ 456.274,40 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), para pagamento de despesas previdenciárias, conforme o que se especifica abaixo:
02 -
PODER EXECUTIVO
02.007 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003 -
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2150 -
Manutenção dos Recursos da Cessão Onerosa
3.1.90.13.00 -
Obrigações Patronais
R$
456.274,40
TOTAL
R$
456.274,40
Art. 2º - Constitui como fontes de recursos para abertura deste crédito os recursos oriundos de recursos repassados do rateio de parte dos recursos do leilão do petróleo do pré sal a título de sessão onerosa do pré-sal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 12 de dezembro de 2019.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal