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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2022

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 468/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 468/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022

PROMULGAÇÃO

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 468/2022, de 24 de maio de 2022, a qual “INSTITUI AS DIRETRIZES GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO INTEGRAL, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA E O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN”, aprovada em 12/05/2022”.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 24 de maio de 2022.

BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2786, em 25 de maio de 2022. Código identificador 7458760D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.