GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 353/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 353/2014, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no montante de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte vil reais), destinado a atender despesas junto à seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.007 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE.
02.007.10 – SAÚDE.
02.007.10.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.007.10.122.1 – CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS.
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 520.000,00
TOTAL R$ 520.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura deste crédito, as condições disciplinadas no art. 43 da Lei nº 4.320/1964, com recursos federais junto ao Ministério da Saúde.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e Publique-se:
Gabinete da Prefeita, Serrinha dos Pintos 14 de novembro de 2014.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal