EDITAL Nº 01/2025 – PMSP/SMTC EDITAL DE CHAMAMENTO PARA FOMENTO CULTURAL SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL Nº 01/2025 – PMSP/SMTC EDITAL DE CHAMAMENTO PARA FOMENTO CULTURAL SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL Nº 01/2025 – PMSP/SMTC
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA FOMENTO CULTURAL
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Serrinha dos Pintos/RN.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/Secretaria Municipal de Turismo e Cultura,torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Lei nº 14.903/2023 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
1 - OBJETO DO EDITAL
1.1 – O objetivo deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas diversas categorias como artes cênicas, circo, música, cultura popular, folguedos, dança, capoeira, artesanato, eventos culturais, economia criativa, culinária cultural, cultura negra, cultura cigana, audiovisual e demais linguagens culturais que possam ser identificadas no cadastro cultural do município visando incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Serrinha dos Pintos /RN.
1.2 - Cada proponente poderá realizar apenas 01 (uma) inscrição.
1.3 – Quando houver duas inscrições pelo mesmo proponente, será considerada a data da última inscrição.
1.4 – Este edital seguirá orientado com o seguinte cronograma:
CRONOGRAMA GERAL
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3495, em 13 de março de 2025. Código identificador 6D4F3DA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
1
Lançamento do edital
13 de março de 2025
2
Inscrições da proposta
14 a 31 de março de 2025
3
Análise do mérito cultural
01 a 07 de abril de 2025
4
Divulgação do resultado provisório
08 de abril de 2025
5
Recebimento de recursos
09 a 11 de abril de 2025
6
Análise de recursos de mérito
14 e 15 de abril de 2025
7
Divulgação do resultado do mérito
16 de abril de 2025
8
Habilitação de documentos
17 a 24 de abril de 2025
9
Divulgação do resultado provisório da habilitação
25 de abril de 2025
10
Recebimento de recurso
28 a 30 de abril de 2025
11
Análise de recurso de habilitação
02 a 06 de maio de 2025
Resultado da habilitação
07 de maio de 2025
12
Aferição das políticas afirmativas
08 a 12 de maio de 2025
13
Divulgação do resultado final
13 de maio de 2025
14
Abertura de contas e Assinatura do Termo de Execução Cultural
14 a 23 de maio de 2025
15
Realização de pagamentos
Até 30 de junho de 2025
2. DOS RECURSOS DISPONÍVEIS E DA DESTINAÇÃO
CATEGORIA A
Prêmio de fomento cultural para pessoa física e pessoa jurídica
QTD VAGAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA
5
COTAS PARA PESSOAS NEGRAS
2
COTAS PARA PCD
1
TOTAL DE VAGAS
8
VALOR POR PROJETO
R$ 2.500,00
2.1 – O valor total disponibilizado para este Edital é deR$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), dividido entre as seguintes destinações de apoio:
CATEGORIA B
Prêmio de fomento cultural para pessoa física e pessoa jurídica
QTD VAGAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA
3
COTAS PARA PESSOAS NEGRAS
1
COTAS PARA PCD
1
TOTAL DE VAGAS
5
VALOR POR PROJETO
R$ 4.000,00
2.2 – A despesa correrá à conta de Dotação Orçamentária, Conforme Decreto Suplementar nº 001/2025, Natureza de Despesa: 339031 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras.
2.3 - Sobre o valor total repassado pelo município de Serrinha dos Pintos ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços, por não configurar como uma prestação de serviços.
2.4 – Os recursos destinados aos contemplados seguirá ordem de assinatura do Termo de Execução Cultural, sem necessidade de aguardar ordem cronológica de pagamentos.
2.5 – Havendo orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
3. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS
3.1 – O apoio financeiro será orientado as seguintes características:
a) Projeto de fomento: Refere-se ao apoio concedido a pessoas físicas, pessoas jurídicas, coletivos culturais com reconhecida atuação no setor artístico cultural, identificado no Cadastro Cultural do município, para desenvolvimento de ações em âmbito municipal.
b) Ações culturais: As propostas culturais devem incluir formação, pesquisa, apoio a montagem de espetáculos, mostras, festival, edição de livro, feira cultural, aquisição de material de insumo, venda de produtos, economia solidária, economia criativa da cultura e tantos outros existentes.
3.2 – Propostas apresentadas por pessoa física e pessoa jurídicaserá necessária a apresentação de prova da existência em atividades artísticos culturais há no mínimo 12 meses, antes da inscrição, a ser comprovada através de fotos, links, materiais e outros documentos.
3.3 – Ausência de comprovações de atuação artístico-cultural, desenvolvimento da economia criativa, economia solidária, desclassifica o proponente na etapa de habilitação.
4 - QUEM PODE PARTICIPAR
4.1 - Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que reside e domicilia nomunicípio de Serrinha dos Pintos /RN,há pelo menos 12 meses, a contar da data de inscrição, com 18 anos completos.
4.2 - Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
4.3 – O agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI), devendo optar pela inscrição pessoa física ou pessoa jurídica;
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos e sem fins lucrativos, de natureza cultural;
III - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
IV – Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica, será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II.
4.4 – Os coletivos culturais deverão informar o número mínimo de seis (6) integrantes, seguido de assinaturas e informes de documentos.
4.5 – O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque com capacidade de decisão no projeto, sob pena de desclassificação imediata da proposta.
4.6 – Fica permitido o representante de coletivo cultural, associação ou de empresa cultural como ME e EPP, apresentar projeto como pessoa física.
4.7 – Ficam impedidos de participar agentes culturais com pendências em prestação de contas de qualquer natureza, junto ao município.
5 - QUEM NÃO PODE PARTICIPAR
5.1 – Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I - Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do Chefe do Executivo;
III - Servidor público do órgão responsável pelo edital Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
V - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
5.2 - O agente cultural que integrar o Conselho Municipal de Política Cultural somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
5.3 – A participação de agentes culturais nas consultas públicas, quanto as definições do PAAR, não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital, o que não inviabiliza a sua participação neste edital.
5.4 – É terminantemente proibido apresentação de projetos intermediados por terceiros ou por procuração.
6 - ETAPAS DO EDITAL
6.1 – Este edital é composto pelas seguintes etapas:
I - Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;
II - Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos;
III - Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;
IV - Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.
6.2 – Pontuações extras e aferição de políticas afirmativas seguiram ordem no cronograma no item 1.5
7. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO
7.1 - As inscrições serão gratuitas, abertas no prazo estipulando no item 1.2, podendo ser prorrogado por decisão do gestor municipal.
7.2 - O proponente deve encaminhar a documentação física no endereço da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, à Rua Eugênio Costa Nº 72, Bairro Centro, CEP. 59808-000, Serrinha dos Pintos /RN, no horário de expediente de segunda a quinta-feira, e nas sextas-feiras das 08h às 13h, respeitado o cronograma de inscrições do edital.
7.3 – A inscrição se dará ainda por meio eletrônico com propostas enviadas para o e-mail sec.tur.cultura.serrinhadospintos@gmail.com contendo todos os documentos assinados, em arquivo PDF, até às 23h59min, do último dia de inscrição.
7.4– Não serão aceitas inscrições entregues fora do prazo estipulado, devendo não serem avaliadas.
8 – DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO
8.1 – Documentos de inscrição a ser enviado:
a) Formulário de inscrição que constitui o Plano de Trabalho (Anexo I);
b) Portifólio do proponente (documento contendo fotos, materiais, prints, links, páginas que comprovem a atuação cultural);
c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;
d) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e
e) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto;
f) mini currículo da equipe de trabalho ou currículo anexado.
8.2 – Cada projeto deverá apresentar uma equipe de trabalho responsável pela execução das ações, sem obrigatoriedade de informar prestadores de serviços.
8.3 - O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
8.4 - A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), Lei 14.903/2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
9 – ANÁLISE DE MÉRITO E SELEÇÃO DE PROJETOS
9.1 – A análise de mérito e seleção dos projetos culturais será realizado por uma Comissão de Avaliação e Seleção constituída pelo município ou por pareceristas contratados, sendo publicado, com antecedência mínima de pelo menos 3 dias.
9.2 – Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
a) Tenham interesse direto na matéria;
b) Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos 12 meses, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
c) Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente, ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
9.3 – O membro da Comissão de Avaliação e Seleção que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, por meio de documento oficial, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
9.4 – Para esta seleção serão considerados os seguintes critérios de pontuação estabelecidos:
Identificação do critério
Descrição do critério
Pontuação máxima
A
Trajetória cultural – Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta. (A pontuação deverá seguir a regra 1 ponto para cada ano, até a pontuação máxima)
1 a 15
B
Qualidade do Projeto - Descrição, objetivos e metas -A análise deverá considerar, para fins de avaliação, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos.
1 a 20
C
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município – A análise deverá considerar a contribuição para o enriquecimento e potencialização da cultura local nos aspectos sociais, artísticos e culturais.
1 a 20
D
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto -Analisar se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica e geográfica.
1 a 15
E
Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução nas metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada, para fins de avaliação, a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto
1 a 10
TOTAL DE PONTUAÇÃO .................................................................................. 80
9.5 - Além da pontuação acima, o proponente receberá bônus de pontuação extra, após as etapas de avaliação de mérito e habilitação documental, conforme critérios abaixo especificados:
I – Pontuação extra para proponentes pessoas físicas:
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação
E
Agentes culturais do gênero feminino
5
F
Agentes culturais negros, indígenas e Pessoas com Deficiência
5
G
Agentes culturais residentes na zona rural ou projetos direcionados para áreas periféricas
II – Pontuação extras para proponentes pessoas jurídicas e coletivos ou grupos culturais sem CNPJ:
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação
I
Pessoas jurídicas ou coletivos culturais com representante legal pessoas negras, indígenas ou Pessoa com Deficiência
5
J
Pessoas jurídicas ou coletivos culturais com representante legal mulheres
5
L
Pessoas jurídicas ou coletivos culturais sediados em comunidades da zona rural ou com projetos direcionados para áreas periféricas ou zona rural
5
M
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
20 PONTOS
9.6 – O proponente que não atingir o ponto de corte equivalente à nota mínima de 40 pontos, na avaliação de mérito, será desclassificado.
9.7 – A nota da Comissão de Avaliação e Seleção será aplicada de forma coletiva, sendo vedado nota individual.
9.8 – Em caso de empate na nota final serão selecionados os projetos com melhor pontuação, de acordo com os seguintes critérios:
maior pontuação no item A;
maior pontuação no item B;
maior pontuação no item C.
9.9 - Persistindo o empate, o Comissão de Avaliação e Seleção estabelecerá o desempate, por maioria absoluta.
9.10 – A Comissão de Avaliação e Seleção indicará uma lista de suplentes que atingirem o ponto de corte. Caso haja disponibilidade de recursos orçamentários, os mesmos poderão ser contemplados posteriormente, de acordo com a pontuação em ordem decrescente.
9.11 – A relação dos pré-selecionados será publicada no Diário Oficial e no site da Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos /RN (https://serrinhadospintos.rn.gov.br/).
9.12 – Contra a decisão na fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura através do e-mail sec.tur.cultura.serrinhadospintos@gmail.com dentro do prazo estipulado no cronograma, modelo no anexo VI.
9.13 – Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.14 – Não será permitido inclusão de novos documentos na fase de recurso.
9.15 – Após o julgamento dos recursos, o resultado da análise de mérito cultural será divulgado no Diário Oficial ou no site da Prefeitura de Serrinha dos Pintos /RN (https://serrinhadospintos.rn.gov.br/).
10- DA HABILITAÇÃO
10.1 – Na etapa de habilitação será avaliado o preenchimento de todos os anexos obrigatórios, e o atendimento às condições previstas nos itens 9 e 10.
10.2 – Os procedimentos necessários à etapa de habilitação serão realizados pela equipe administrativa da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura ou designada pelo Chefe do Executivo.
10.3 - A lista de habilitados e inabilitados será publicada no Diário Oficial e no site da Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN (https://serrinhadospintos.rn.gov.br/)
10.4 – Caberá recurso na fase de habilitação, por meio de documento destinado a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura através do e-mail sec.tur.cultura.serrinhadospintos@gmail.com dentro do prazo previsto neste edital, anexo VI.
10.5 – Não será permitido a inclusão de novos documentos na fase de recurso de habilitação documental.
11 – HABILITAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:
Cópia atualizada do cartão do CNPJ;
Cópia atualizada do contrato social para empresas ou estatuto para Organizações da Sociedade Civil e suas alterações;
Cópia de ata do representante legal, quando se tratar de Organização da Sociedade Civil;
Cópia do RG e CPF representante legal da pessoa jurídica;
Comprovante de residência (contas, faturas ou boletos expedidos nos últimos 90 dias) em nome do representante legal e quando for em nome de terceiro assinar Declaração de Residência, conforme anexo III, incluindo o comprovante;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
Certidão Negativa Conjunta de Débitos Estadual;
Certidão de Débitos Municipal;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Certidão de Regularidade Fiscal da Caixa Econômica Federal.
12 – PESSOA FÍSICA, RESPONSÁVEL POR COLETIVO CULTURAL:
Documentos pessoais do representante, CPF e RG;
Comprovante de residência do representante (contas, faturas ou boletos expedidos nos últimos 90 dias) em nome do requerente e quando for em nome de terceiro assinar Declaração de residência, conforme anexo III, incluindo o comprovante;
Certidão Negativa de Débito Municipal;
Certidão Negativa Conjunta de Débitos Estaduais;
Certidão Negativa Conjunta de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
12.1 – Os proponentes selecionados deverão abrir contas específicas para recebimentos dos recursos e informar ao órgão responsável pelo edital após o anúncio do resultado final.
12.2 – Poderão ser admitidas contas que estejam abertas sem movimentação financeira, sendo obrigatoriamente para uso exclusiva do projeto.
13 - POLÍTICAS AFIRMATIVAS
13.1 – O presente Edital, por meio do sistema de cotas e pontuação extra, assegura mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de grupos afirmativos.
13.2 - Grupos afirmativos são grupos que sofrem discriminação étnica, racial, de gênero, religiosa e socioeconômica, sendo integrados nas políticas afirmativas do Programa Nacional Aldir Blanc, com o objetivo de promover a inclusão social, cultural e econômica dessas populações historicamente privadas de acesso a oportunidades.
14 - CATEGORIA DE COTAS
14.1 - Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
pessoas negras (pretas e pardas);
pessoas indígenas;
pessoas com deficiência.
14.2 – A quantidade de cotas destinadas a cada categoria está descrita no item 2.1.
14.3 – Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher autodeclaração.
14.4 – A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
14.5 - Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
15 - CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE
15.1 - Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo, nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
15.2 – Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
15.3 – Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
16 – REMANEJAMENTO DAS COTAS
16.1 – Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
17 - APLICAÇÃO DAS COTAS PARA PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS
17.1 - As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I - Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência;
II - Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e
IV - Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica, ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica;
V - As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo IV e Anexo V.
18 – ACESSIBILIDADE
18.1 – Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e/ou comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
18.2 – Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
18.3 – Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade.
19 - REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
19.1 – O remanejamento de recurso poderá ser destinado para suplentes de outro edital ou deverá ser lançado novo edital.
19.2 – O não preenchimento de todas as vagas será deflagado quando houver sobras na oferta, observando ainda o ponto de corte estipulado.
19.3 – A decisão sobre o remanejamento de recursos fica a critério do órgão gestor responsável pela aplicação de recursos.
20 - ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DE RECURSOS
20.1 – O proponente contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, dentro do prazo estipulado de forma presencial (Anexo VII).
20.2 – O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo proponente selecionado neste Edital e pelo órgão concedente contendo as obrigações entre as partes.
20.3 – Antes da assinatura do Termo de Execução Cultural, o proponente receberá os recursos em conta bancária aberta ou indicada especificamente, em qualquer banco, em parcela única, dentro do cronograma estipulado neste edital e suas prorrogações.
20.4 – A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
20.5 – Será observado a validade das certidões negativas, devendo o proponente estar em dia com sua regularidade fiscal até a fase de pagamento.
20.6 – O proponente deve assinar o Termo de Execução Cultural, dentro do prazo, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
20.7 – Todos os projetos deverão ser executados no prazo de 180 dias a contar da data de recebimento dos recursos, podendo ser prorrogado por 60 dias, através de ofício direcionado ao órgão gestor.
20.8 – A prorrogação de prazos para execução de projetos culturais, deverá ser autorizada pelo órgão gestor, sob justificativa do proponente.
21 – DAS OBRIGAÇÕES
21.1 – Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas da Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos, Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, Programa Nacional Aldir Blanc, Ministério da Cultura e Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
21.2 – O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
22 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
22.1 – Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão A Lei 14.903/2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
22.2 – O proponente deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de 30 dias, após o fim da vigência estipulada no Termo de Execução Cultural.
22.3 – A ausência da prestação poderá implicar nas seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no Termo de Execução Cultural;
III – Devolução de recursos corrigidos;
IV - Suspensão temporária de participação em processo de seleção pública e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
V – O município editará decreto fixando procedimentos de prestação de contas.
23 – DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1 – O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos contemplados, devendo ficar atentos às publicações no Diário Oficial e nosite da Prefeitura de Serrinha dos Pintos (https://serrinhadospintos.rn.gov.br/)
23.2 – O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site(https://serrinhadospintos.rn.gov.br/) e podem ser solicitados pelo e-mail: sec.tur.cultura.serrinhadospintos@gmail.com canal utilizado para dúvidas e demais informações.
23.3 – Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos /Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
23.4 – Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
23.5 – O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura de Serrinha dos Pintos/Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.
23.6 - Este edital não inviabiliza que o proponente obtenha outros recursos junto à iniciativa pública ou privada.
23.7 – O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até o prazo para assinatura do Termo de Execução Cultural.
23.8 – Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição e Plano de Trabalho;
Anexo II – Declaração para coletivo sem CNPJ;
Anexo III – Declaração de residência;
Anexo IV – Declaração para cotas – pessoas negras ou pessoas indígenas;