GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL 407/2017 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 407/2017 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
DENOMINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN A RUA LAURA MARIA DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Constitucional do Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, faz saber que após as formalidades legais e regimentais desta Casa Legislativa e aprovação, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada à Rua LAURA MARIA DE QUEIROZ; a mencionada Rua está localizada no Bairro Chã, tendo início na Rua VEREADOR FRANCISCO DOS SANTOS AQUINO, primeiro acesso a direita após a Praça José Damásio de Queiroz, que liga o Bairro Chã as comunidades de Lajes I e II.
Art. 2º. - A mencionada rua já obedece às normas legais de acordo com o Código Administrativo do Município.
Art. 3º - Na referida rua já existe pavimentação em paralelepípedos, rede eletrificação pública, rede de água (CAERN), como também coleta seletiva de lixo.
Art. 4º. Todas as despesas como: complementação de pavimentação, placas de identificações nominais e numéricas, serão de total responsabilidade do Executivo Municipal de acordo com a Lei Orçamentária em vigor.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, 21 de novembro de 2017.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal