Secretaria Municipal de Administração · 23 de maio de 2012
LEI Nº 305/2012,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 305/2012,
Lei Nº 305/2012
Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir o terreno que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir mediante escritura pública de compra e venda um terreno, a seguir especificado, dos herdeiros da Sra. Margarida Lopes dos Santos, Srs.: Rita Fernandes de Amorim, portadora do CPF: ***.***.***-** e seu esposo José Fernandes dos Santos, CPF Nº ***.***.***-**; Agostinho Lopes Neto, CPF Nº ***.***.***-** e sua esposa Alaíde Fernandes de Amorim Lopes, CPF Nº ***.***.***-**, pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com laudo de avaliação, ficando o dito imóvel situado no Sitio Pintada, neste município, medindo 50 (cinqüenta) metros de frente por 15 (quinze) metros de fundo, totalizando uma área de 750 m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados), confrontando com os seguintes limites: Ao Norte, com o cemitério publico municipal de Pintada; ao Sul com os outorgantes vendedores; ao Oeste também com os outorgantes vendedores e ao Leste ainda com os outorgantes vendedores.
Art. 2º - O terreno adquirido na forma do artigo anterior destinar-se-á a ampliação de Cemitério Municipal da Comunidade de Pintada.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento em execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 15 de maio de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal