GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2026
LEI Nº 541/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 541/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 541/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 203.187,01 (duzentos e três mil, cento e oitenta e sete reais e um centavos), recursos referente a Educação Integral do Município de Serrinha dos Pintos recebidos no ano de 2025 e devem ser gastos em 2026. Os recursos serão utilizados com despesas de custeio e capital destinados a Educação, lembrando que o recurso tem que ser gasto até o 30º dia desse mês de Abril, atendendo a Resolução nº 23/2026 novo marco da educação Integral, segue dotação orçamentária conforme o que se especifica abaixo
02 - PODER EXECUTIVO
020600 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0008 -EDUCAÇÃO
12.361.0008.2217 - Programa Escola em Tempo Integral
3.3.90.30 – material de consumo R$ 142.231,00
4.4.90.52 -Equipamentos e material permanente R$ 60.956,01
TOTAL R$ 203.187,01
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
02 - PODER EXECUTIVO
021500 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0008 -EDUCAÇÃO
12.361.0008.2021 - Fundeb 70%
3.3.90.36 - outros serviços terceiros Pessoa física R$ 203.187,01
TOTAL R$ 203.187,01
Art. 3º - Constitui como fontes de recursos para remanejamento deste crédito os recursos oriundos da Fonte de Recursos 2.546.1072-identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) Na Educação Básica– exercício anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Serrinha dos Pintos-RN, em 17 de abril de 2026.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal