GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2017
LEI 396/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 396/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
DÁ A RUA PROJETADA XIX, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE DOS CAJUEIROS, O NOME DE RUA RITA AUCÍLIA DO RÊGO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada RUA RITA AUCÍLIA DO RÊGO a Rua Projetada XIX localizada no loteamento Parque dos Cajueiros – conforme o Anexo I desta Lei, em homenagem póstuma a esta ilustre cidadã do município de Serrinha dos Pintos – RN.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar a placa de identificação na rua tratada no artigo anterior.
Parágrafo Único – As despesas mencionadas no artigo 2º correrão por conta do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, 21 de agosto de 2017.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal