GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 498/2023 DE 22 DEZEMBRO DE 2023. INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 498/2023 DE 22 DEZEMBRO DE 2023. INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Serrinha dos Pintos-RN, a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal, que será paga aos profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
PARÁGRAFO ÚNICO. O pagamento por desempenho da Saúde Bucal será aplicado às equipes de Saúde Bucal - ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração da saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023. O valor da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde Bucal credenciadas e cadastradas no SCNES - Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Art. 3º - Farão jus ao incentivo, os profissionais das Equipes de Saúde Bucal, cadastrados no SCNES - Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, e que atuam diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde do Município de Serrinha dos Pintos - RN.
Art. 4º - A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O pagamento mensal por desempenho ficara sujeito e condicionado ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.
Art. 5º - Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Serrinha dos Pintos – RN, 50% da receita será destinada para fins de aquisição de materiais e manutenção da estrutura geral na prestação dos serviços dos profissionais Cirurgiões Dentistas, Auxiliares em Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal lotados nas equipes de Saúde Bucal, bem como os outros 50% para fins de pagamento de gratificação por Desempenho para os profissionais Cirurgiões Dentistas, Auxiliares em Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal lotados nas equipes de Saúde Bucal.