GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 445/2020 DE 13 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 445/2020 DE 13 DE MARÇO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, na proporção de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento), os vencimentos básicos do cargo público de provimento efetivo de Professor pertencente ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a trinta (30) horas semanais.
§ 1º. Conforme o art. 2º, § 2º, da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares do cargo público de provimento efetivo de Professor que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria de Municipal da Educação, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de:
I – Direção;
II – Administração;
III – Planejamento;
IV – Inspeção;
V – Supervisão;
VI – Orientação; e
VII – Coordenação.
§ 2º. Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º deste artigo estão fixados no Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 3º Os vencimentos básicos do cargo público de provimento efetivo de Professor cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de 30 (trinta) horas semanais serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora-aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 4º. Os valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar passam a vigorar com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, aos 13 de março de 2020.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal