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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2026

PROMULGAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 542-2026

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 542-2026

PROMULGAÇÃO

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA nesta data, a Lei Municipal nº 542-2026 de 18 de maio de 2026, a dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para Elaboração do orçamento do exercício de 2027, aprovada na Sessão ordinária do dia 14 de maio de 2026.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 18 de maio de 2026.

ROSANIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3793, em 19 de maio de 2026. Código identificador 60584FF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.