GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2024
LEI Nº 508/2024 DE 03 DE MAIO DE 2024. ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL N. º 502, DE 19 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508/2024 DE 03 DE MAIO DE 2024. ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL N. º 502, DE 19 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal n. º 502, de 19 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída, no âmbito de município de Serrinha dos Pintos/RN, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social”.
“Art. 3º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) será expedida sem qualquer custo, mediante requerimento acompanhado de relatório médico, com indicação do código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no mínimo, as informações indicadas no Art. 3º - A, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal n. º 13.977, de 08 de janeiro de 2020”.
“Art. 4º - O documento de identificação de que trata o caput do artigo 1º será expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 03 de maio de 2024.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal