GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2017
LEI 413/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 413/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº 373/2015 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Pelo presente, o Art. 4º da Lei Municipal nº 373 de 24 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
Art. 4º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, por Comissão a ser formada por representantes do Poder Executivo, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar e Poder Legislativo.
§1º A constituição, atribuição e demais providências para o funcionamento da Comissão referida no caput serão regulamentados através de Decreto Municipal.
Art.2º O Anexo da Lei Municipal 373/2015, passa a vigorar nos termos contidos no anexo I desta Lei.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Serrinha dos Pintos/RN, 18 de dezembro de 2017.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal