GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2019
LEI ORGANICA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGANICA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
APROVADA EM : 15 DE OUTUBRO DE 1997.
Francisco das Chagas Oliveira – PRESIDENTE
José Nunes Neto – VICE-PRESIDENTE
Eugênio Gomes de Oliveira - SECRETÁRIO
COMISSÃO DE TEMÁTICA
João Batista de Queiroz - PRESIDENTE Francisco Valci da Costa – VICE-PRESIDENTE Maria Geraldina de Fátima Santos - RELATORA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
José Silva de Oliveira - PRESIDENTE Rui Morais da Silva – VICE-PRESIDENTE Francisco Heider da Silva - RELATOR
TÍTULO I
Da Organização Municipal
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º - O Município de Serrinha dos Pintos, Unidade Federada, integrante do Estado do Rio Grande do Norte, reger-se-á por esta Lei Orgânica e por outras Leis que adotar, respeitados os princípios da Constituição Estadual e Constituição Federal, tendo como fundamentos :
I – autonomia do Município; II – a cidadania;
III – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; IV – a dignidade da pessoa humana;
V – o pluralismo político.
Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3º - São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua história e cultura.
Art. 4º - Os bens do Município são constituídos por todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título lhe pertençam.
Art. 5º - A sede do Município confere-lhe o nome e tem categoria de cidade.
Art. 6º - O Município poderá constituir-se de Distrito para fins administrativos, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observando o que dispõem os artigos 24 e 30 da Constituição Federal.
Art. 7º - Compete à Câmara Municipal, por maioria absoluta, aprovar o nome do novo Distrito e mudá-lo, por proposta e maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros.
CAPÍTULO II
Da competência do Município
Art. 8º - O Município detém, nos termos da Constituição Federal, competência privativa, comum e suplementar.
Art. 9º - São atribuições do Município :
I – legislar sobre as questões de interesse local;
II – suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber; III – criar, instituir e suprimir Distritos;
IV – elaborar o Orçamento Anual;
V – fixar, cobrar e fiscalizar tarifas, taxas e preços públicos; VI – instituir e arrecadar a execução de serviços locais;
VII – organizar e administrar a execução de serviços locais;
VIII – dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais;
IX – instituir o Regime Jurídico e Quadro Geral do Pessoal do Município;
X – organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XI – planejar o uso e a ocupação do solo;
XII – estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural;
XIII – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos diversos;
XIV – conceder e autorizar os serviços de táxis; XV – encarregar-se da limpeza pública;
XVI – prover os serviços públicos locais, incluindo a manutenção de praças, mercados, feiras e do matadouro público.
TÍTULO II
Da organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal
Art. 10º - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal com sede situada à Rua Profª. Maria Laura de Queiroz, 06, Centro – Serrinha dos Pintos – RN.
Parágrafo Único Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, sendo cada ano uma Sessão Legislativa.
Art. 11 - Ao Poder Legislativo Municipal é assegurada a autonomia financeira e administrativa, competindo-lhe, percentual da Receita Orçamentária do Município e a autonomia de organização de seus serviços auxiliares.
Art. 12 - Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa, mediante percentual da Receita Orçamentária do Município, fixado em Lei Complementar.
Art. 13 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores, representantes do povo de Serrinha dos Pintos, eleitos pelo voto secreto, direto e universal, através do sistema proporcional, com mandato de quatro anos.
§ 1º O número de vereadores é proporcional à população do Município, observando o que dispõe a Constituição Federal.
§ 2º Ao vereador aplicam-se as regras da Constituição Federal sobre a remuneração, inviolabilidade, licença e impedimento.
§ 3º A eleição aos cargos de Vereador será realizada juntamente com a eleição para o preenchimento do cargo de Prefeito Municipal, exceto quando não existirem suplentes, que ocorrerá 15 (quinze) dias pós declarada a vaga.
Art. 14 - A Câmara Municipal reúne-se anualmente na sede do Município, no Edifício “Aurélio Raulino de Queiroz”, sede da Edilidade, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas são transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º A Câmara se reúne em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno.
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á :
I – pelo Prefeito;
II – pelo Presidente da Câmara;
III – pelo Presidente da Câmara, a requerimento de 1/3 (um terço) da Casa ou nos casos de urgência, emergência e calamidade pública.
§ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal só deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 15 - Salvo disposição da Lei Orgânica ou do Regimento Interno, as deliberações da Câmara Municipal e das Comissões serão tomadas por maioria dos votos e por maioria absoluta de seus membros.
Art. 16 - As sessões da Câmara Municipal serão realizadas na sua sede, exceto quando :
I – comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa impeditiva de sua utilização, quando as sessões poderão ser realizadas em outro local público, a critério da Mesa Diretora;
II – forem realizadas sessões solenes, aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara para se realizarem em local diverso da sede da Edilidade.
Art. 17 - As sessões serão públicas, salvo deliberação de 2/3 (dois terços) dos vereadores.
Art. 18 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Parágrafo Único Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o Livro de Presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Seção II
Do funcionamento da Câmara
Art. 19 - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Preparatória a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
§ 1º Os vereadores tomarão posse em Sessão Solene, que se realizará com qualquer número de participantes, sob a Presidência do vereador mais votado entre os presentes, quando também se realizará a eleição da Mesa da Câmara, pelo voto da maioria simples.
§ 2º O Vereador que não tomar posse no dia previsto pelo Parágrafo anterior, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo por motivo justificado perante a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que compõem a Câmara.
1Art. 20 - O mandato dos representantes da Mesa será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ao mesmo cargo por igual período.
2Art. 21 - A Mesa da Câmara é integrada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Vice-Presidente e 2º Secretário, que se substituirão nesta ordem :
§ 1º Na ausência dos membros da Mesa Diretora, o vereador mais votado, entre os presentes assumirá a Presidência e convocará o mais idoso entre os presentes, para secretariar os trabalhos.
§ 2º Qualquer membro da Mesa Diretora da Câmara poderá ser destituído do cargo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa, em caso de faltas, omissões e Alterado pela Emenda Modificativa 001/98 Alterado pela Emenda Modificativa 001/98 desempenho não satisfatório das atribuições regimentais, assegurando-se o acusado o direito de ampla defesa, nos termos da Constituição Federal.
§ 3º Será eleito outro vereador para completar o mandato do membro da Mesa destituído na forma deste artigo.
Art. 22 - Não perderá o mandato o vereador :
I – investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, ou designado para chefiar Missão Diplomática Temporária.
II – licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar de assunto de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
III - Licenciado pela Câmara por motivo de licença-maternidade, por obediência ao que determina a Constituição Federal.3
§ 1º O suplente será convocado em caso de vaga, de investiduras nas funções previstas neste artigo ou licença superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para o preenchê-la, desde que o fato tenha ocorrido há mais de quinze dias do prazo limite do término do mandato.
§ 3º Na hipótese do Inciso I, o vereador pode optar pela remuneração do mandato.
§ 4º A licença para tratar de interesses particulares com direito a remuneração não será superior a 30 (trinta) dias.4
Art. 23 - Perderá o mandato o vereador :
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas nas Constituições Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica;
II – cujo procedimento seja considerado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer a 1/3 (um terço) das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal em cada Sessão Legislativa, salvo licença ou missão autorizada pela maioria da Câmara;
IV – quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
V – que sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime inafiançável;
Emenda Aditiva n. º 001/2011, de 13 de abril de 2011.
Emenda Modificativa n. º 001/2011, de 13 de abril de 2011.
VI – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 3 (três) Sessões Extraordinárias consecutivas convocadas pelo Prefeito, em caráter de urgência;
1º É incompatível com o decoro parlamentar, além do previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara Municipal, ou a percepção de vantagens indevidas.
2º Nos casos previstos nos incisos I, II e IV, a perda de mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da respectiva Mesa ou de Partido Político, assegurado a ampla defesa.
3º Nos casos previstos nos incisos II, V e VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer um de seus membros ou partido político, assegurado a ampla defesa.
Art. 24 - O Presidente da Câmara Municipal enviará 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, cópia do balanço do mês anterior, e de todas as despesas realizadas, para todos os Vereadores.
Art. 25 - O Prefeito condenado por crime de responsabilidade, não poderá assumir outro cargo ou função pública no Município, salvo nos casos de aprovação em concurso público.
Seção III
Das Comissões
Art. 26 - A Câmara Municipal criará comissões internas para o exercício de suas atribuições, as comissões serão permanentes e/ou temporárias, sua definição e composição serão previstas no Regimento Interno da Câmara, competindo-lhes :
I – Discutir e votar Pareceres aos Projetos de Lei de competência do Plenário; II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – solicitar aos Secretários Municipais e ao Prefeito Municipal o comparecimento para prestar esclarecimentos em matérias do interesse do Município;
IV – receber queixas, petições, reclamações e representações contra atos e omissões de autoridades públicas municipais;
Parágrafo Único – As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas pelo voto de 1/3 dos membros da Câmara, a prazo certo, para a apuração de fato determinado, sendo suas conclusões, se apurada a existência de irregularidades, encaminhadas ao Ministério Público.
Seção IV
Da administração da Câmara
Art. 27 - A aquisição de bens móveis e imóveis, será precedida de autorização pela maioria absoluta da Câmara, desde que previstos no plano plurianual e nas dotações orçamentárias do Município.
Parágrafo Único – com exceção dos casos previstos em Lei a aquisição de bens de qualquer natureza será precedida de licitação pública.
Art. 28 - O Regimento Interno da Câmara Municipal será elaborado em forma de Resolução e disporá sobre a organização, provimento de cargos, organização de serviços internos e auxiliares, polícia e, especialmente, sobre :
I – sua instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da Mesa, composição e atribuições;
IV – comissões;
V – sessões;
VI – deliberações;
VII – todas as demais matérias de interesse administrativo interno.
Art. 29 - Compete a Mesa Diretora:
I – diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos de Lei que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III – apresentar Projetos de Lei dispondo sobre o orçamento e abertura de créditos;
IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V – representar, junto ao Poder Executivo, a Câmara Municipal nos assuntos de economia interna;
VI – propor a contratação por prazo determinado, para atender às necessidades da Câmara, com a aprovação pela maioria de seus membros.
Art. 30 - A Mesa Diretora da Câmara poderá encaminhar por escrito pedido de informação ao Prefeito e seus auxiliares, importando em crime de responsabilidade o não atendimento e o fornecimento de informações falsas.
Art. 31 - Ao Presidente da Câmara compete :
I – representar a Câmara em juízo ou fora dele;
– dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as Leis, Resoluções e Decretos Legislativos; V – fazer publicar os atos da Câmara e da Mesa Diretora; VI – autorizar a despesa da Câmara e da Mesa Diretora;
VII – representar a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Municipal; VIII – solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos em Lei;
IX – manter a ordem no recinto da Câmara.
Art. 32 - São condições de elegibilidade do mandato do vereador os previstos na Constituição Federal e na legislação federal pertinente.
Seção V
Dos vereadores
Art. 33 - É vedado ao vereador :
I – desde a expedição do Diploma :
firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas;
aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito Administração Pública do Município, observando o que dispõe a Constituição Federal;
II – desde a posse :
aceitar cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, bem como nas sociedades de economia mista e empresas públicas municipais, exceto quando licenciado do exercício do mandato;
exercer outro cargo eletivo;
ser proprietário, ou sócio de empresa que tenha relações comerciais ou de qualquer natureza com a Administração do Município;
patrocinar causa, junto ao Município, de interesse dos órgãos previstos no Inciso I, alínea “a”, deste Artigo.
Seção VI
Das matérias de competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito
Art. 34 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente :
I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência; bem como aplicar suas rendas;
II – autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas, quando previstas na Constituição Federal;
III – votar o Orçamento Anual, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual de investimentos;
IV – autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
V – deliberar sobre obtenção e concessão de operações de crédito e seu pagamento;
VI – autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VII – autorizar a concessão de serviços públicos;
VIII – autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; IX – autorizar a aquisição de bens móveis e imóveis;
X – autorizar a alienação de bens móveis e imóveis;
XI – aprovar o plano direto e de desenvolvimento integrado;
XII – autorizar a celebração de convênios com entidades públicas e particulares;
XIII – delimitar o perímetro urbano;
XIV – estabelecer normas urbanísticas, relativas ao zoneamento e loteamento.
Art. 35 - Compete privativamente à Câmara Municipal;
I – eleger a Mesa;
II – elaborar seu Regimento Interno;
III – organizar os serviços administrativos, legislativos e auxiliares;
IV – propor a criação, extinção, fixação de vencimentos dos cargos de seus serviços administrativos;
V – conceder licença ao Prefeito e Vice-Prefeito e Vereadores;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 dias; VII – tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal;
VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos na Constituição Federal;
IX – autorização de realização de empréstimos, convênios, acordos e operações de crédito;
X – convocar o Prefeito e seus auxiliares;
XI – deliberar sobre as reuniões, seus adiantamentos e suspensões; XII – estabelecer comissões, nos termos de seu Regimento Interno; XIII – conceder títulos honorários;
XIV – solicitar intervenção do Estado no Município;
XV – julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei; XVI – fiscalizar e controlar os atos da Administração Pública do Município;
Art. 36 - Fixar a cada legislatura a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Seção VII
Do Processo Legislativo
Art. 37 - O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de :
I – emendas à Lei Orgânica;
II – Leis ordinárias e complementares;
III – decretos legislativos e resoluções.
Art. 38 - A Lei Orgânica poderá ser emendada :
I – por proposta do Prefeito Municipal;
II – por proposta da Mesa da Câmara Municipal;
III – por proposta de 1/3 (um terço) dos Vereadores;
IV – por proposta de 5% (cinco por cento) do eleitorado regularmente inscrito na Zona Eleitoral.
§ 1º A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou intervenção.
Art. 39 - A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e ao eleitorado, que exercerá, com a assinatura mínima de 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.
Art. 40 - As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 41 - Serão Leis Complementares :
I – Código Tributário;
II – Código de Obras;
III – Plano Diretor;
IV – Código de Postura;
V – Lei de criação de Guarda Municipal;
VI – Lei do Regime Jurídico Único;
VII – Lei de criação de cargos e funções públicas.
Art. 42 - São iniciativas exclusivas do Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre :
I – criação, transformação ou extinção de cargos e funções públicas;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, aposentadoria e estabilidade;
III – matéria orçamentária, financeira, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único – Não será admitido o aumento de despesa nos Projetos de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Art. 43 - O Prefeito Municipal poderá solicitar, justificadamente, a urgência na apreciação dos Projetos de Lei de interesse do Município.
Parágrafo Único – Admitida a urgência os projetos de lei serão apreciados em dez dias a contar da data do recebimento da matéria pela Comissão Permanente competente.5
Art. 44 - Aprovado o Projeto de Lei será enviado ao Prefeito para sanção ou veto.
§ 1º Quando considerado contrário ao interesse público ou inconstitucional o Projeto de Lei aprovado poderá ser vetado, no todo ou parcialmente.
§ 2º Os Projetos de Lei aprovados serão sancionados em 15 (quinze) dias do recebimento pelo protocolo da Prefeitura.
§ 3º O veto do Projeto de Lei será apreciado pela Câmara no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento pelo protocolo da Casa.
§ 4º Rejeitado o veto o Projeto será encaminhado ao Prefeito para a promulgação.
§ 5º Se o Projeto cujo veto foi rejeitado não for promulgado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito, deverá o Presidente da Câmara fazê-lo em igual prazo.
Art. 45 - A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 46 - A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercido pela Câmara Municipal, pelo sistema de controle externo.
I – o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, com o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos;
II – o Poder Executivo publicará relatório resumido a cada bimestre da execução orçamentária e o enviará à Câmara;
III – as contas do Poder Executivo serão enviadas à Câmara Municipal, 15 (quinze) dias antes de esgotar-se o prazo de remessa ao Tribunal de Contas do Estado;
5 Emenda Modificativa n. º 002/2011, de 13 de abril de 2011.
IV – as contas ficarão a disposição dos vereadores durante o prazo de 15 (quinze) dias.
Capítulo III
Do Poder Executivo
Seção I
Do Prefeito e Vice-Prefeito
Art. 47 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com o auxílio dos Secretários Municipais, ou Diretores Equivalentes.
Parágrafo Único – São condições de elegibilidade para o Prefeito e Vice- Prefeito :
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o domicílio eleitoral na circunscrição; IV – a filiação partidária;
V – a idade mínima de 21 (vinte e um) anos; VI – ser alfabetizado.
Art. 48 - A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estatuídos pelo Art. 29, da Constituição Federal.
Art. 49 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, em sessão solene na Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Se decorridos 10 (dez) dias após fixado para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiverem tomado posse no cargo, este será declarado vago.
Art. 50 - Substituíra o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
Art. 51 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração do município o Presidente da Câmara.
Capítulo IV
Do Poder Executivo
Art. 52 - Ao Prefeito Municipal compete dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar as medidas necessárias ao desempenho do mandato.
Art. 53 - É de competência do Prefeito Municipal :
I – iniciativa de Leis previstas por esta Lei Orgânica;
II – representar o Município em juízo ou fora dele;
III – sancionar os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal ou vetá-los, no todo ou em parte, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e expedir os regulamentos, para sua fiel execução;
IV – decretar, com a aprovação da maioria absoluta da Câmara Municipal, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social;
V – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VI – permitir ou autorizar, com a aprovação da maioria absoluta da Câmara Municipal, o uso de bens por terceiros;
VII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, observando o limite estabelecido por esta Lei Orgânica;
VIII – prover os cargos públicos e expedir os demais atos relativos à situação funcional dos servidores municipais;
IX – enviar à Câmara Municipal os Projetos de Lei referentes ao Orçamento Anual e Plano Plurianual do Município;
X – encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 1º de janeiro, a prestação de contas, bem como os balancetes do exercício findo;
XI – encaminhar, através da Câmara Municipal, aos órgãos competentes os planos de aplicação e prestações de contas exigidas por Lei;
XII – fazer publicar os atos oficiais;
XIII – prestar à Câmara Municipal, dentro de 10 (dez) dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação autorizada;
XIV – aprovar os serviços e obras da Administração Pública Municipal;
XV – acompanhar a arrecadação de tributos municipais, bem assim, a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das previsões orçamentárias;
XVI – aplicar multas decorrentes de Leis e contratos;
XVII – resolver sobre os requerimentos e reclamações que lhe foram encaminhados;
XVIII – oficializar vias e logradouros públicos;
XIX – convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal, quando necessário; XX – apresentar anualmente à Câmara Municipal, na abertura da Sessão Legislativa, relatório sobre a situação geral do Município, bem como o programa de administração para o ano em curso;
XXI – organizar, dirigir e fiscalizar os serviços de terras do Município;
XXII – contrair empréstimos e realizar operações de crédito autorizadas pela Câmara Municipal;
XXIII – desenvolver o sistema viário do Município; XXIV – conceder auxílios, prêmios e subvenções;
XXV – solicitar auxílio às autoridades policiais para assegurar o cumprimento dos seus atos.
Art. 54 - O Prefeito poderá delegar por Decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas que não estejam abrangidas por suas atribuições originárias.
Seção II
Da perda e da extensão do mandato
Art. 55 - É vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta, indireta, funcional ou autárquica, desde a posse, salvo na hipótese de concurso público, observadas as disposições constitucionais.
Art. 56 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.
Parágrafo Único – Pela prática de crime de responsabilidade o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 57 - São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei federal.
Parágrafo Único – Na prática das infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pela Câmara Municipal.
Art. 58 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando :
I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – ocorrer condenação, com sentença transitada em julgado, por prática de crime inafiançável;
III – deixar de tomar posse, sem motivo justificado pela maioria absoluta da Câmara Municipal, dentro de 10 (dez) dias;
IV – infringir os dispositivos desta Lei Orgânica.
Seção III
Da Administração Pública Municipal
Art. 59 - A Administração Pública obedecerá os princípios constitucionais vigentes, especialmente no que se refere a admissão no serviço público e ao direito de greve.
Art. 60 - O Município instituirá o regime jurídico único e planos de carreira para seus servidores.
Art. 61 - Os Secretários ou Diretores Municipais, serão escolhidos entre os brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, com habilitação para o exercício do cargo e em pleno gozo de seus direitos políticos.
Art. 62 - Compete aos Secretários Municipais :
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal, na área de sua competência;
II – expedir instruções para a execução de Decretos, normas e regulamentos; III – apresentar ao Prefeito relatório escrito de sua gestão;
IV – praticar todos os atos polarizados pela pasta que ocupar e todos os demais desde que correlatos com as suas funções.
Art. 63 - Lei Complementar definirá a criação de Secretarias, competências e estrutura da Administração Pública Municipal.
Art. 64 - Lei Complementar regulamentará a criação da Guarda Municipal.
Art. 65 - O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do total de suas receitas, no desenvolvimento do ensino.
Art. 66 - O Poder Executivo facultará redução do expediente aos funcionários estudantes.
Seção IV
Dos Tributos, Orçamentos e Finanças
Art. 67 - A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas, da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 68 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, detalhará as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre as alterações na legislação tributária.
Art. 69 - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 70 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 71 - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado dos demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenção, anistias, remissão, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Art. 72 - Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno.
Art. 73 - São vetados :
I – o início de programas não incluídos na Lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de crédito que excedem as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados;
IV – a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos destinados ao desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita autorizada pela Câmara Municipal;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos de uma categoria de um programa para outro ou de órgão para outro, sem a prévia autorização legislativa;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de um programa para outro ou de órgão para outro, sem a prévia autorização do legislativo;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização de legislação específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir “déficit” de empresas, fundações ou fundos, inclusive os mencionados nesta Lei;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa;
§ 1º Nenhum investimento cuja execução a 1 (um) exercício financeiro, pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato da autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, são incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente é admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Seção V
Da Saúde
Art. 74 - O Poder Executivo será responsável pelo financiamento do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, e recursos para este fim virão do Orçamento do Município, de repasse do Estado e da União, da Seguridade Social além de outras fontes, caso haja municipalização integral da estrutura de serviços de saúde do Município.
Art. 75 - O Poder Executivo garantirá, no âmbito do Município, o acesso igualitário a todos os habitantes deste, às ações de serviço de promoção, proteção e recuperação da Saúde.
Art. 76 - É gratuito o serviço de assistência à saúde prestado por servidores do Município, ou por profissionais contratados pela Administração Municipal para este fim.
Seção VI
Dos Direitos Sociais
Art. 77 - O Município garantirá nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social.
Art. 78 - São direitos sociais garantidos pelo Poder Executivo e de sua disponibilidade econômica, o direito à saúde, à habitação, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção a maternidade e a infância, à velhice e a assistência aos desamparados.
Seção VII
Dos Tributos Municipais
Art. 79 - São tributos municipais ou impostos, as taxas e contribuições de melhoria decorrentes de obras, instituídos por Lei Municipal, atendendo os princípios estatuídos pela Constituição Federal e pelas normas de Direito Tributário.
Parágrafo Único – A Lei especificará os tributos municipais e todas as suas condições de pagamento, inclusive as isenções e remissões.
Capítulo VIII
Disposições Finais
Art. 80 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e nos termos da Lei, mediante :
I – plebiscito;
II – referendum;
III – iniciativa popular.
Art. 81 - As decisões legislativas e executivas, poderão, a qualquer tempo, a critério de 20% (vinte por cento) dos eleitores regularmente inscritos no Município, ser submetidas a decisão plebiscitária, para confirmar ou anular os atos delegados.
Art. 82 - A Câmara Municipal, por solicitação do Prefeito, Vice-Prefeito, 1/3 (um terço) dos seus membros, 5% (cinco por cento) dos eleitores regularmente inscritos poderá convocar Plebiscito ou Referendum, para decidir questões de interesse local.
Parágrafo Único – A Lei Complementar definirá as diretrizes da consulta popular.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/98
Serrinha dos Pintos – RN, 17 de setembro de 1998.
Modifica os artigos 20º e 21º da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos – RN.
A Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos, no uso de suas atribuições legais, vota e aprova a seguinte Emenda Modificativa :
Art. 1º - O artigo 20º da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, passa a viger com a seguinte redação :
... O mandato dos representantes da Mesa será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido para o mesmo cargo por igual período.
Art. 2º - Altera-se a redação do artigo 21º da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos para :
... A Mesa da Câmara é integrada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Vice-Presidente e 2º Secretário.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.