Secretaria Municipal de Administração · 30 de abril de 2013
LEI Nº. 331/2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 331/2013.
Denomina o Terminal Turístico localizado no Bairro centro de Serrinha dos Pint os , de Terminal Turístico Javã dos Santos Rosa e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, no uso de suas atribuições legais, resolve sancionar, após aprovação da Câmara Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Terminal Turístico localizado no Bairro centro de Serrinha dos Pintos, Denominado de Terminal Turístico Javã dos Santos Rosa.
Parágrafo Único. O referido terminal de que trata o caput deste artigo, localiza-se na Rua Projetada 01, que inicia-se na Rua Pedro Galú da Silva no sentido Nascente/Poente e estende-se até a Rua Projetada 02.
Art. 2º. O Executivo Municipal fica encarregado de colocar Placa de Identificação do homenageado no referido Terminal.
Art. 3º. As despesas com esta Lei correrão por conta do Orçamento Vigente.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha dos Pintos, 30 de abril de 2013.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal