GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 529/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 529/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 529/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025.
ALTERA O ART. 3° DA LEI 506/2024, QUE DEFINE O SUBSÍDIO MENSAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal em obediência às disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica de Serrinha dos Pintos – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ajusta-se o subsídio do Presidente da Câmara Municipal, para a presente legislatura, no valor mensal de R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinquenta reais), revogando-se o art. 3º da Lei 506/2024.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, em 03 de julho de 2025.
ROSANIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal