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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2017

PROMULGAÇÃO LEI 405/2017

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI 405/2017

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 405/2017, de 06 de outubro de 2017, a qual “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 119/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A referida Lei foi aprovada na sessão ordinária do dia 15 de setembro de 2017, através do projeto de Lei 008/2017 de 23 de agosto de 2017 – Poder Executivo.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 06 de outubro de 2017.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1623, em 17 de outubro de 2017. Código identificador 5941DD32: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.