GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA, FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 E NA LEI MUNICIPAL Nº 456/2021 (REGIMENTO INTERNO APROVADO EM 25/08/2025), CONVOCANDO A COMUNIDADE ESCOLAR E A SOCIEDADE CIVIL PARA A ELEIÇÃO E PROCEDIMENTOS DE INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO
GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA, FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 E NA LEI MUNICIPAL Nº 456/2021 (REGIMENTO INTERNO APROVADO EM 25/08/2025), CONVOCANDO A COMUNIDADE ESCOLAR E A SOCIEDADE CIVIL PARA A ELEIÇÃO E PROCEDIMENTOS DE INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO
A Secretaria Municipal de Educação de Serrinha dos Pintos-RN, publica o presente Edital de Chamada Pública, fundamentado na Lei Federal nº 14.113/2020 e na Lei Municipal nº 456/2021 (Regimento Interno aprovado em 25/08/2025), convocando a comunidade escolar e a sociedade civil para a eleição e procedimentos de indicação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) – FUNDEB, para o mandato de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
I – DA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB – LEI MUNICIPAL Nº 456/2021
Classe (Representantes)
Nº de Membros mais seu respectivo suplente.
Método de Escolha
Fundamentação Legal (Regimento / Lei 14.113)
Poder Executivo Municipal
1
Indicação do Prefeito
Art. 4º, "a" | Art. 34, IV, "a"
Técnicos da Secretaria Municipal de Educação
1
Indicação da SEMESP.
Art. 4º, "a" | Art. 34, IV, "a"
Professores da Educação Básica pública
1
Eleição por pares / Indicação sindicato ou órgão representativo.
Art. 4º, "b" | Art. 34, IV, "b"
Diretores das Escolas Publicas
1
Eleição / Reunião por pares
Art. 4º, "c" | Art. 34, IV, "c"
Servidores Técnicos Administrativos
1
Eleição por pares / Indicação sindicato ou órgão representativo.
Art. 4º, "d" | Art. 34, IV, "d"
Pais de Alunos da Educação Básica
2
Eleição em Assembleia de Pais
Art. 4º, "e" | Art. 34, IV, "e"
Estudantes da Educação Básica pública, sendo um representante secundarista
2
Eleição / Indicação da Entidade
Art. 4º, "g" | Art. 34, §1º, I
Conselho Municipal de Educação ( CME)
1
Indicação do Conselho (CME)
Art. 4º, "h" | Art. 34, §1º, II
Conselho Tutelar
1
Indicação do Conselho Tutelar
Art. 4º, "h" | Art. 34, §1º, II
Organizações da Sociedade civil
2
Eleição em Assembleia das OSCs
Art. 4º, "i" | Art. 34, §1º, III
Escolas do Campo
1
Eleição / Indicação das Comunidades
Art. 4º, "j" | Art. 34, §1º, V
II – CRONOGRAMA OFICIAL (NOVEMBRO E DEZEMBRO / 2026)