Secretaria Municipal de Administração · 26 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 323/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 323/2012.
Lei Complementar Nº 323/2012.
Altera o caput do Art. 2º, parágrafos 2º e 4º e anexo I da Lei 282/2011, de 18 de abril de 2012, que Estabelece o Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Serrinha dos Pintos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Passa o Art. 2º , parágrafos 2º e 4º e anexo I da Lei nº 282/2011, de 18 de abril de 2012, que Estabelece o Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Serrinha dos Pintos a ter a seguinte redação:
Art. 2o O piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Serrinha dos Pintos/RN, será de R$ 1.088, 00 (Hum mil e oitenta e oito reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para jornada de no máximo 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º - (...)
§ 2o - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo, desde que a regra de proporcionalidade tenha por base o piso estabelecido nesse artigo para a jornada de trinta horas e a jornada efetivamente prestada pelo profissional.
§3º - (...)
§ 4o - Para cumprimento do parágrafo anterior, o salário básico das classes funcionais com uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas para docência e 05 (cinco) horas para atividades de planejamento semanal na escola e 05 (cinco) de outras atividades, serão apresentados conforme quadro constante do ANEXO I, da presente Lei Complementar.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, 20 de dezembro de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
LEI Nº 323/2012
ANEXO I
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS DO GRUPO QUE COMPÕE O MAGISTÉRIO
GRUPO DO MAGISTÉRIO
CARGA HORÁRIA ............. = 30 (trinta) horas semanais
INTEGRANTES ................... = Professores do Ensino Fundamental
ESPECIFICAÇÃO
N Í V E L
ESCOLARIDADE
CLASSE
I
II
III
IV
V
VI
Normal-Nível Médio
"A"
1.088,00
1.143,40
1.200,50
1260,.60
1.323,60
1.389,80
Licenciatura Plena
"B"
1.175,00
1.234,80
1.296,60
1361,40
1429,50
1.500,00
Especialista
"C"
1.316,00
1.383,00
1.452,20
1524,80
1.601,00
1.681,00
Mestrado
"D"
1.552,90
1.632,00
1.713,60
1.799,00
1.889,00
1.983,00
Pref. Mun. de Serrinha dos Pintos/RN, 20 de dezembro 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal