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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2024

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 500/2024 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 500/2024 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 500/2024 de 22 de fevereiro de 2024, a qual “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em 21 de fevereiro de 2024.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 22 de fevereiro de 2024.

BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3228, em 23 de fevereiro de 2024. Código identificador 48BFB4F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.