GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2019
LEI COMPLENTAR Nº 425/2019 DE 12 MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLENTAR Nº 425/2019 DE 12 MARÇO DE 2019.
INSTITUI REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS - RN, NOS PARÂMETROS QUE DELIMITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS - RN no uso de suas atribuições legais e, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Aos servidores municipais que tenham vencimentos equivalentes até um salário mínimo, fica assegurado a partir de 1º de janeiro de 2019, nos termos do Decreto nº. 9.661 de 01 de janeiro de 2019, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, o pagamento de novo salário mínimo que será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Parágrafo Único: Em virtude no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, em 12 de março de 2019.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal