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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2025

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 533/2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 533/2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PROMULGAÇÃO

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA nesta data, a Lei Municipal Nº 533/2025 de 11 de setembro de 2025, a qual DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aprovada na Sessão ordinária do dia 04 de setembro de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 11 de setembro de 2025.

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3623, em 12 de setembro de 2025. Código identificador 3FCD36D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.