GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 334/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 334/2013.
Determina a obrigatoriedade de projet os para os loteamentos no município de Serrinha dos Pintos e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Antes da elaboração do projeto de loteamento e com base na Lei Federal n. º 6.766/79 o interessado deverá solicitar a Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçados dos lotes, do sistema viário dos espaços livres das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel com, pelo menos:
I – As divisas da gleba de terra a ser loteada;
II – as curvas de nível a distância adequada quando exigidas por Lei Estadual ou Municipal;
III – a localização dos cursos de água, bosques e construções já existentes;
IV – a indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a localização das vias de comunicação das áreas livres dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências como as respectivas da área a ser loteada;
V – o tipo do uso predominante que o loteamento se destina;
VI – as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguo.
§ 1º - As diretrizes e os traçados dos lotes serão regulamentados pelos incisos II e IV, do artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar n. º 001/2013.
§ 2º – As diretrizes de que tratam o artigo 1º desta Lei Complementar serão disciplinadas pela Lei Municipal n. º 251/2009, de 02 de setembro de 2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN
Em, 19 de agosto de 2013.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal