GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2024
LEI Nº 503/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIÊNCIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL SERRINHENSE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIÊNCIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL SERRINHENSE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Serrinha dos Pintos/RN, a Semana Municipal de Consciência do Patrimônio Histórico Cultural Serrinhense a ser realizada anualmente, na semana em que ocorre o dia 30 de outubro, data da emancipação política do município.
Art. 2º - Durante a semana de que trata o artigo 1º desta Lei deverá ser dada total publicidade ao Patrimônio Material e Imaterial existentes.
Parágrafo Único – A Semana Municipal de Consciência do Patrimônio Histórico Cultural Serrinhense será prioritariamente integrada aos festejos tradicionais de emancipação política, agregando elementos que promovam o conhecimento da população acerca do patrimônio histórico e cultural da cidade.
Art. 3º - As Secretarias Municipais de Educação e Turismo e Cultura deverão promover durante a semana instituída por essa Lei, atividades relacionadas à educação patrimonial, objetivando o debate e a importância histórico-cultural dos patrimônios materiais e imateriais.
Art. 4º – O formato da realização da Semana Municipal de Consciência do Patrimônio Histórico Cultural Serrinhense deverá ser proposto pela Secretaria Municipal de turismo e Cultura ao Poder executivo Municipal.
Art. 5º - Os recursos para o custeio da Semana Municipal de Consciência do Patrimônio Histórico Cultural Serrinhense correrão por conta do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 6º - As atividades desenvolvidas deverão ser documentadas e arquivadas pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 19 de março de 2024.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal