GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 511/2024 DE 07 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 511/2024 DE 07 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, resolve sancionar, após aprovação da Câmara Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, através de leilão público comum, na forma da Lei 14.133/2021, os seguintes veículos e Equipamentos Agrícolas:
I - FIAT/TORO VOLCANO AT D4, ano de fabricação 2016, modelo 2017, cor branca, Combustível DIESEL, Placa: POI5540;
II –FIAT TECFORM CLASS AB1 (AMBULÂNCIA), ano de fabricação 2016, modelo 2016, cor branca, Combustível: Alcool / Gasolina, Placa: QGJ-5017.
III – Pipa Cemag 3.000 litros, dois eixos, fabricada em chapa metálica.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos veículos possui custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço público.
Art. 2º.A alienação será precedida de prévia avaliação, por uma Comissão de três membros, a ser formada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º.O valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
Art. 4º.Os valores arrecadados com a venda dos veículos descritos no artigo 1º desta Lei serão destinados à Compra de uma Ambulância para transportes de pacientes do Município.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se:
Gabinete da Prefeita de Serrinha dos Pintos - RN, em 07 de maio de 2024.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal