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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2019

PROMULGAÇÃO LEI 428-2019

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI 428-2019

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 428/2019, de 26 de abril de 2019, a qual “Assegura aos professores da rede pública e privada de ensino do município de Serrinha dos Pintos/RN, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural, esportivos e de lazer ”.

A referida Lei foi aprovada na sessão ordinária do dia 29 de março de 2019, através do Projeto de Lei 001/2019 de 07 de março de 2019 – Poder Legislativo – (Luana de Oliveira).

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 29 de abril de 2019.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2011, em 6 de maio de 2019. Código identificador 2FEE3FB1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.