GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 362/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 362/2014.
LEI MUNICIPAL Nº. 362/2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEICULOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, resolve sancionar, após aprovação da Câmara Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, através de leilão público comum, na forma da Lei 8.666/93, os seguintes veículos:
I - Veículo FORD/ F14000 HD – CARGO/ CAMINHÃO, ano e modelo 1998, de cor branca, Combustível DIESEL, placas MXO 1646, chassi 9BFXTNS29WDB35261, RENAVAM 700510990;
II -Veículo VW/SAVEIRO AMBULÂNCIA 1.6 – CARG/CAMINHONETE/CARROC FECHADA, ano 2002 e modelo 2003, de cor Branca, Combustível GASOLINA, placas MYF 6751, chassi 9BWEB05X93P005317, RENAVAM 799487163;
III - Veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX – PASSAGEIRO/AUTOMOVEL/NÃO APLICAVEL, ano e modelo 2006, de cor Preta, Combustível ALCOOL - GASOLINA, placas MXL 6175, chassi 9BD15822764833320, RENAVAM 88306777;
IV - Moto HONDA/CG 150 TITAN, ano e modelo 2007, de cor Azul, Combustível GASOLINA, placas MYN 5634, chassi 9C2KC08507R071072, RENAVAM 924827564;
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos veículos possui custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço publico.
Art. 2º.A alienação será precedida de prévia avaliação, por uma Comissão de três membros, a ser formada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º.O valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
Art. 4º.Os valores arrecadados com a venda dos veículos descritos no artigo 1º desta Lei serão destinados à complementação para a compra de uma nova Ambulância para o Município.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se:
Gabinete da Prefeita de Serrinha dos Pintos - RN, em 30 de Dezembro de 2014.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal