GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 436/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 436/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Instituem, no Município de Serrinha dos Pintos/RN, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINITOS/RN, aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Serrinha dos Pintos/RN, o Dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Serrinha dos Pintos/RN.
Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4°. - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art.5°. - Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Serrinha dos Pintos-RN, 13 de novembro de 2019.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita