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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2025

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 525/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 525/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025

PROMULGAÇÃO

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA nesta data, a Lei Municipal Nº 525/2025 de 18 de junho de 2025, Dispõe sobre a criação de incentivo financeiro de desempenho aos profissionais de saúde da Estratégia Saúde da Família (ESF) e Equipe Multiprofissional (eMulti), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 12 de abril de 2024, e dá outras providências.

Aprovada na sessão ordinária do dia 12 de junho de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 18 de junho de 2025.

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3562, em 19 de junho de 2025. Código identificador 22675182: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.