GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 460/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Serrinha dos Pintos para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$28.950.000,00 (Vinte e Oito Milhões e Novecentos e Cinquenta Mil Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 19.393.912,00(Dezenove Milhões e Trezentos e Noventa e Três Mil e Novecentos e Doze Reais ).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 9.556.088,00 (Nove Milhões e Quinhentos e Cinquenta e Seis Mil e Oitenta e Oito Reais ).
III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 28.950.000,00 (Vinte e Oito Milhões e Novecentos e Cinquenta Mil Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
Receitas Correntes
16.969.024,00
11.357.640,00
28.326.664, 00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
609.000,00
0,00
609.000,00
Contribuições
103.000,00
0,00
103.000,00
Receita Patrimonial
70.000,00
0,00
70.000,00
Receita de Serviços
30.000,00
0,00
30.000,00
Transferências Correntes
15.997.024,00
11.337.640,00
27.334.664, 00
Outras Receitas Correntes
160.000,00
20.000,00
180.000,00
Receitas de Capital
748.336,00
400.000,00
1.148.336,0 0
Operações de Crédito
50.000,00
0,00
50.000,00
Transferências de Capital
398.336,00
400.000,00
798.336,00
Outras Receitas de Capital
300.000,00
0,00
300.000,00
Dedução da Receita
- 525.000,00
0,00
- 525.000,00
TOTAL
17.192.360,00
11.757.640,00
28.950.000, 00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 28.950.000,00 (Vinte e Oito Milhões e Novecentos e Cinquenta Mil Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgãos
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
1.114.920,00
0,00
0,00
1.114.920, 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
58.000,00
1.562.756,00
0,00
1.620.756, 00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.782.900,00
0,00
0,00
1.782.900, 00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
5.217.990,00
145.486,00
0,00
5.363.476, 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
505.368,00
0,00
0,00
505.368,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
1.119.450,00
166.000,00
0,00
1.285.450, 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E URBANISMO
2.894.936,00
280.000,00
0,00
3.174.936, 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
28.600,00
3.491.506,00
0,00
3.520.106, 00
MAN. SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
918.000,00
0,00
0,00
918.000,00
DESPORTO E LAZER
514.108,00
0,00
0,00
514.108,00
CÂMARA MUNICIPAL
975.000,00
0,00
0,00
975.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
2.805.032,00
0,00
2.805.032, 00
GABINETE DA PREFEITURA
747.000,00
0,00
0,00
747.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
955.308,00
0,00
955.308,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.467.640,00
150.000,00
0,00
3.617.640, 00
TOTAL
19.393.912,00
9.556.088,00
0,00
28.950.000 ,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
Legislativa
975.000,00
0,00
0,00
975.000,00
Administração
3.855.350,00
0,00
0,00
3.855.350, 00
Assistência Social
0,00
2.518.064,00
0,00
2.518.064, 00
Previdência Social
0,00
166.000,00
0,00
166.000,00
Saúde
0,00
6.296.538,00
0,00
6.296.538, 00
Educação
8.571.310,00
295.486,00
0,00
8.866.796, 00
Cultura
584.820,00
0,00
0,00
584.820,00
Urbanismo
2.432.056,00
100.000,00
0,00
2.532.056, 00
Saneamento
117.160,00
0,00
0,00
117.160,00
Gestão Ambiental
45.000,00
0,00
0,00
45.000,00
Agricultura
1.069.920,00
0,00
0,00
1.069.920, 00
Indústria
8.000,00
0,00
0,00
8.000,00
Comércio e Serviços
631.500,00
0,00
0,00
631.500,00
Energia
34.320,00
180.000,00
0,00
214.320,00
Transporte
505.368,00
0,00
0,00
505.368,00
Desporto e Lazer
514.108,00
0,00
0,00
514.108,00
Reserva
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
TOTAL
19.393.912,00
9.556.088,00
0,00
28.950.000 ,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
DESPESAS CORRENTES
14.467.470,00
7.828.260,00
0,00
22.295.730 ,00
Pessoal e encargos sociais
7.142.459,00
2.562.375,00
0,00
9.704.834, 00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022
Juros e encargos da dívida
3.300,00
33.000,00
0,00
36.300,00
Outras despesas correntes
7.321.711,00
5.232.885,00
0,00
12.554.596 ,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.876.442,00
1.727.828,00
0,00
6.604.270, 00
Investimentos
4.745.342,00
1.594.828,00
0,00
6.340.170, 00
Amortização da dívida
131.100,00
133.000,00
0,00
264.100,00
TOTAL
19.343.912,00
9.556.088,00
0,00
28.900.000 ,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 0% (Zero Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Serrinha dos Pintos, em 17 de novembro de 2021.
BARBARA TEIXEIRA DE QUEIROZ
Prefeita Municipal