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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2017

PROMULGAÇÃO LEI 413/2017

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI 413/2017

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 413/2017, de 18 de dezembro de 2017, a qual “Altera a Lei Municipal nº 373/2015 e dá outras providências”.

A referida Lei foi aprovada na sessão ordinária do dia 08 de dezembro de 2017, através do projeto de Lei 013/2017 de 22 de novembro de 2017 – Poder Executivo.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 18 de dezembro de 2017.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1667, em 20 de dezembro de 2017. Código identificador 1C39182A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.