GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2022
PROMULGAÇÃO LEI 478-2022.
GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI 478-2022.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 478/2022 de 26 de dezembro de 2022, a qual “INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO NO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em 23 de dezembro de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 26 de dezembro de 2022.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2936, em 27 de dezembro de 2022. Código identificador 1B1B0860: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.