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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2022

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 477/2022 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 477/2022 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 477/2022 de 05 de dezembro de 2022, a qual “Dispõe sobre autorização Legislativa para realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Serrinha dos Pintos - RN, e dá outras Providências”, aprovado em 24 de novembro de 2022.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 05 de dezembro de 2022.

BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2921, em 6 de dezembro de 2022. Código identificador 13CA2CF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.