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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2021

PROMULGAÇÃO LEI 456 DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI 456 DE 2021

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 456/2021, de 28 de março de 2021, a qual “Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 28 de março de 2021.

BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2491, em 26 de março de 2021. Código identificador 131D2880: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.