GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 518/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA, A BANDA SINFÔNICA E A FANFARRA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 518/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA, A BANDA SINFÔNICA E A FANFARRA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINMHA DOS PINTOS /RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprova e ela sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Ficam instituídos, na estrutura Administrativa, a Escola de Música, Banda Sinfônica, e Fanfarra municipal, devendo o Poder Executivo consignar em suas leis de caráter orçamentário ou fazer o remanejamento necessário, para a garantia de suas atividades, bem como destinar espações físicos e transportes adequados ao seu funcionamento.
Art. 2º - Fica ainda à Prefeitura Municipal autorizada a realizar através de convênios, objetivando proporcionar os meios necessários para a manutenção das atividades da Escola.
Parágrafo Único: A denominação da referida Escola de Música e Banda Sinfônica, será feito após instituída no município.
Art. 3º - São objetivos principais e comuns da Escola de Música, da Banda Sinfônica e da Fanfarra municipal de Serrinha dos Pintos / RN:
I – Oferecer cursos de instrumentos musicais e prática oral para os jovens moradores do município de Serrinha dos Pintos/RN, devidamente matriculados e frequentadores da rede pública estadual ou municipal, bem como demais pessoas do município;
II – Cooperar com a divulgação e democratização da cultural musical de nosso município;
III – Musicalizar os jovens do município, tendo em vista a socialização e profissionalização;
IV- Proporcionar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes matriculados, diante o desempenho do aluno;
V – Efetuar ensaios nos dias agendados para os músicos;
VI – Oferecer cursos básicos de instrumentos harmônicos, canto e coral e executar práticas de conjunto em fanfarras, bandas sinfônicas e populares;
VII – Formar parcerias com familiares de alunos da Escola de Música, no tocante a aquisição de bens matérias para o bom funcionamento das atividades desenvolvidas;
VIII – Confraternizar com as datas Cívicas e festivas, correlacionando a sociedade e os integrantes da Banda Sinfônica municipal.
IX – Promover juntamente com as Secretarias municipais, eventos para o desenvolvimento cultural, turístico e lazer do município de Serrinha dos Pintos/RN;
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária vigente no Orçamento Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, de 27 de dezembro de 2024.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ