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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 31 de julho de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 310/2012.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 310/2012.

LEI MUNICIPAL nº 310/2012

INSTITUI DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O pagamento das remunerações aos servidores da Administração Pública Municipal, vinculados ao Regime Jurídico Único, será efetuado, impreterivelmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Serrinha dos Pintos/RN, 02 de julho de 2012.

FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0705, em 31 de julho de 2012. Código identificador 0DC5168E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.