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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 28 de dezembro de 2011

SANCIONA LEI Nº 297/2011.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SANCIONA LEI Nº 297/2011.

O Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, Promulga nesta data a Lei Nº 297/2011, de 20 de dezembro de 2011, que Institui, no âmbito do Município de Serrinha dos Pintos-RN, o cargo de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda Constitucional Nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, e dá outras providências, e determina seus efeitos jurídicos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos-RN

Em, 20 de dezembro de 2011

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS

Prefeito Municipal

CPF: ***.***.***-**

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0555, em 28 de dezembro de 2011. Código identificador 0B11A672: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.