GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 422/2018, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 422/2018, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha dos pintos/RN Para o exercício de 2019.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2019 é estimada no valor de R$ 25.000.000 (Vinte e cinco milhões, de reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2019
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
20.893.014
RECEITA TRIBUTARIA
438.000
RECEITA DE CONTRIBUICOES
0
RECEITA PATRIMONIAL
43.000
RECEITA DE SERVICOS
30.000
TRANSFERENCIAS CORRENTES
20.295.014
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
87.000
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.374.634
RECEITAS DE CAPITAL
6.481.620
OPERACOES DE CREDITOS
10.000
ALIENACAO DE BENS
110.000
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
3.850.000
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
2.511.620
TOTAL
25.000.000
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 25.000.000 (Vinte e cinco milhões, de reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 50.000 (cinquenta mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
773.600
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
787.000
SEC.MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
1.160.900
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO E FINANÇAS
1.210.250
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
866.920
SEC.MUN.DE EDUCACAO
3.622.648
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
4.121.896
SEC.MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.885.360
SEC. MUNIC. DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E URBANISMO
2.194.114
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
562.088
DESPORTOS E LAZER
582.248
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.800.072
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.030.804
MAN. SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
352.100
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
3.000.000
Reserva de Contingência
50.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
25.000.000
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
000
10010000
RECURSOS ORDINARIOS
001
11110000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - EDUCACAO
002
12110000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS-SAUDE
003
10010000
RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
004
10010000
RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA
006
10900000
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
012
12900000
SERVICOS DE SAUDE
013
11900000
SERVICOS EDUCACIONAIS
014
12140000
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS-UNIAO
015
11240000
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE
016
16100000
CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO DO DOMICILIO ECONOMICO - CIDE
017
16200000
CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA - COSIP
018
11120000
TRANFERENCIAS DO FUNDEB 60%
019
11130000
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 40%
021
13120000
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL
022
11900000
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS- EDUCACAO
023
12900000
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS-SAUDE
024
19900000
TRANSF DE CONVENIOS OUTROS (NAO RELACIONADOS A EDUCACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL)
025
11900000
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS A EDUCACAO
026
12900000
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A SAUDE
027
13900000
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL
029
13110000
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS
030
19900000
RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITACAO/URBANISMO
041
12900000
SERVICOS HOSPITALARES
042
12140000
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA UNICIO DE SAUDE-SUS-ESTADO
043
13900000
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO ESTADO PARA ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
046
11240000
PROGRAMA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA
047
13900000
APOIO A PESSOA IDOSA - API
048
13900000
PROGRAMA DE ATENCAO A CRIANCA - PAC
049
19900000
PROGARAM PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA-PPD
055
13110000
PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL-PETI
056
19900000
PROGRAMA SENTINELA
058
11200000
TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCACAO
059
11210000
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
060
11220000
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR-PNAE
061
11230000
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE
062
13900000
COTA PARTE DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA
063
13900000
BOLSA FAMILIA
064
12140000
ATENCAO BASICA
065
12140000
ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
066
12140000
VIGILANCIA EM SAUDE
067
12140000
ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
068
12140000
ASSISTENCIA FARMACEUTICA ESTRATEGICA
069
12140000
MEDICAMENTOS DE DISPENSACAO EXCEPCIONAL
070
12140000
GESTAO DO SUS
072
10010000
PRECATORIOS
079
11400000
ROYALTIES DE PETROLEO - EUCACAO
080
12400000
ROYALTIES DE PETROLEO - SAUDE
081
10010000
VALORES RESTITUIVEIS
090
19200000
OPERACOES DE CREDITOS INTERNAS
091
19200000
OPERACOES DE CREDITOS EXTERNAS
092
19300000
ALIENACAO DE BENS
093
19900000
OUTRAS RECEITAS NAO PRIMARIAS
094
10010000
REMINERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
100
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
121
15400000
ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO/CMP. FINANC. EXPLOR, DE REC. MINERAIS
122
16300000
MULTAS DE TRANSITO
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de operações de créditos e convênios.
Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos pintos, em 16 de novembro de 2018.
ROSÂNIA MARIA TEXEIRA FERREIRA
Prefeita