GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2023
PORTARIA Nº. 115/2023 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, REFERENTE A EDITAIS E/OU CHAMADAS PÚBLICAS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 115/2023 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, REFERENTE A EDITAIS E/OU CHAMADAS PÚBLICAS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 195 de 2022, que dispõe sobre ações destinadas ao setor cultural a serem adotadas pelos Estados e Municípios expede a seguinte portaria:
Art. 1º. Fica criada Comissão Especial de Avaliação em caráter provisório, consultivo, normativo e deliberativo. A ela compete a avaliação e seleção de projetos e descentralização de recurso para o setor cultural no município de Serrinha dos Pintos/RN.
Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação terá validade até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por período de 12 meses, através de ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. A Comissão de Avaliação e Seleção atuará especificamente na descentralização de recursos culturais oriundos da Lei Complementar nº 195 de 2022 – Lei Paulo Gustavo.
Art. 4º. A Comissão de Avalição e Seleção será composto por 2 (dois) representantes da sociedade civil indicados pelo Conselho Municipal de Cultura, 2 (dois) representantes da Administração Pública Municipal e o Secretário Municipal de Turismo e Cultura, sendo:
I – REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INDICADOS PELA PREFEITA MUNICIPAL:
Maria de Fátima Fernandes Pereira – Secretária Municipal de Educação
Jéssica Da Silva Ferreira – Coordenadora dos Programas Sociais.
II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, INDICADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA:
Clécia Laiane da Silva- Representante da Música
Maria Lucélia Silva Costa – Representante dos Grupos de Música e Coreografias da Igreja Evangélica.
§ 1º - A Comissão Especial de Avaliação terá participação nata da Secretária Municipal de Turismo e Cultura, o qual terá voto minerva.
§ 2°. Os membros do Comissão de Avaliação prestarão serviços de utilidade pública e ficarão impedidos de receber qualquer tipo de vantagem pecuniária, apresentar projetos ou receber auxilio, no que trata a Lei.
§ 3º - As decisões do Comissão Especial serão tomadas por maioria simples.
Art. 5º. A Comissão Especial de Avaliação de Serrinha dos Pintos/RN, terá sede na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Art. 6º. A descentralização de recursos obedecerá normativas descritas através de edital ou chamada pública, sendo a ação financeira com benefícios concedidos por meio de premiações artísticos culturais.