Secretaria Municipal de Administração · 5 de dezembro de 2011
LEI Nº 293/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 293/2011.
Altera o § 2º , do Art. 7º , da Lei nº 282/2011, de 18 de abril de 2011, que Estabelece o Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Serrinha dos Pintos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Passa o § 2º do artigo 7º da Lei nº 282/2011, de 18 de abril de 2011 que Estabelece o Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Serrinha dos Pintos a ter a seguinte redação:
Art. 7º - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - A progressão horizontal de um nível para outro, dentro das classes fixadas na lei municipal e no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos será deferida automaticamente, com interstício de 05 (cinco) anos e variação monetária de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico e a progressão vertical, mediante conclusão de cursos de escolaridade superior ao que já possui, com variação de 08% (oito pontos percentuais) da classe “A” para a classe “B”, de 12 % (doze pontos percentuais) da classe “B” para a classe “C” e de 18% (dezoito pontos percentuais) da classe “C” para a classe “D”, criada pela presente Lei.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, 01 de dezembro de 2011.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal