GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2017
PROMULGAÇÃO LEI 390 DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI 390 DE 2017
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 390/2017, de 27 de abril de 2017, a qual “Dispõe sobre a confecção de Crachás de Identificação, estabelece a obrigatoriedade de identificação no Serviço Público Municipal e dá outras providências”.
A referida Lei foi aprovada na sessão ordinária do dia 07 de abril de 2017, através do projeto de Lei 001/2017 de 07 de março de 2017 – Poder Legislativo (Vereador Lindeberg Leite Raulino).
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 27 de abril de 2017.