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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2017

PROMULGAÇÃO LEI 388/2017

GABINETE DO PREFEITO

PROMULGAÇÃO LEI 388/2017

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 388/2017, de 13 de março de 2017, a qual “Modifica a Lei n. º 315/2012, de 11 de outubro de 2012, para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o Quadriênio – 2017/2020 e dá outras providências”.

A referida Lei foi aprovada na sessão Extraordinária do dia 10 de março de 2017, através do projeto de Lei 002/2017 de 23 de fevereiro de 2017 – Poder Legislativo.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 13 de março de 2017.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1473, em 14 de março de 2017. Código identificador 01F9CCE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.