GABINETE CIVIL · 24 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 755 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 755 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO 2021 PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), destinado a assegurar a Manutenção da Gestão da Secretaria de Saúde, com recursos próprios, ou seja, recursos de impostos e transferências da Saúde do Município de Serra Negra do Norte- RN, bem como a Academia de Saúde no Município, com a seguinte classificação orçamentaria:
02.010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 122 0041 2061 - Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Objetivo: Desenvolver ações de Gestão Pública em Saúde
FONTE DE RECURSOS: 1211 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado..................R$ 150.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil...........................R$ 236.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais....................R$ 76.000,00
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores...................R$ 1.000,00
3.1.90.93 - Indenizações e Restituições.....................R$ 1.000,00
3.3.90.14 - Diárias – Civil....................R$ 8.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo..................R$ 68.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção..................R$ 8.000,00
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria..................R$ 1.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..............................R$ 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 175.000,00
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas...................R$ 1.000,00
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores.................R$ 1.000,00
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições................R$ 400,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações....................R$ 2.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente...............R$ 24.600,00
10.301.0018.2070 – Gestão e Manutenção da Academia da Saúde
Objetivo: Promover condições adequadas para prática de exercícios físicos.
FONTE DE RECURSOS: 1214 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco Custeio
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado...................R$ 20.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................R$ 10.000,00
TOTAL:..........................R$ 788.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02.010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0018 2063 - Gestão e Manutenção da Atenção Básica
Objetivo: Promover melhorias do acesso e da qualidade nos Postos de saúde.
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
FONTE DE RECURSOS: 1211 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo.....................R$ 380.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 140.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 100.000,00
10 303 0039 2064 - Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF
Objetivo: Distribuição de medicamentos a população do Município.
FONTE DE RECURSOS: 1211 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.90.30 - Material de Consumo......................R$100.000,00
10 302 0037 2068 - Gestão e Manutenção da Média Complexidade
Objetivo: Melhorar as atividades de saúde do Município.
FONTE DE RECURSOS: 1211 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos -Saúde
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.90.30 - Material de Consumo................R$68.000,00
TOTAL:...................R$ 788.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o remanejamento de dotações de uma fonte de recurso para outra, de uma ação para outra, para atender a cobertura do Crédito Especial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 22 de fevereiro de 2021.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal